ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2017
LEI 770
ADMINISTRAÇÃO
LEI 770
LEI Nº 770/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 98.340,00 (noventa e oito mil e trezentos e quarenta reais), cujas despesas serão oneradas as contas das seguintes dotações orçamentárias:
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00
1826
Obras e Instalações (345)
R$
49.170,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1829
Obras e Instalações (346)
R$
49.170,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do Excesso de Arrecadação da Fonte 1826 – Transferências Conv.822183/2015 - MCIDADES - Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos em Ruas Urb, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais), e da Fonte 1829 – Transferências Conv.821544/2015 - MCIDADES - Pavimentação Poliédrica, Asfáltica e Passeios Públicos, no valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil e cento e setenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 19 de setembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal