ADMINISTRAÇÃO · 18 de dezembro de 2017
LEI 806
ADMINISTRAÇÃO
LEI 806
LEI Nº 806/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CESSIONAR IMÓVEL COM EDIFICAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A EMPRESA LATICINIOS BOM JESUS LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a Cessão de Uso, com fundamento no Artigo 21 e Inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus do Sul, à empresa LATICINIOS BOM JESUS LTDA, CNPJ Nº 28.778.465/0001-97, do Bem Imóvel nº 26, fusão dos lotes 26 com área de 1.626,00m² e o Lote nº 24-B, com área de 315,00m² da gleba 10, do imóvel Flores e Conceição, com área total de 1.941,00 m², pertencente a matricula nº 12.408, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Paraná, com área construída de 697,00m², e os Bens Móveis Abaixo relacionados:
- 01 pasteurizador de placas, em aço inox, marca Sotronic, com capacidade de 5.000 l/hs;
- 01 moldadeira de queijo, em aço inox, equipada com picador, moldador e filador, com capacidade de produção de 400 kg/hs;
- 02 resfriadores de expansão, em aço inox, com capacidade de 3000 litros cada;
- 01 prensa pneumática, em aço inox;
- 03 tanques de salga, em fibra;
- 02 tanques de fabricação, em aço inox, com capacidade de 2000 litros;
- 03 tanques de aço inox com capacidade de 1000 litros;
- 01 desnatadeira, em aço inox, marca separatori, com capacidade de vazão de 5000 l/hs;
- 01 microscópio marca ITR;
- 03 tanques de 200 l, em aço inox, utilizados para CIP;
- 02 mesas em aço inox;
- 01 veículo tipo camioneta furgão Agrale 8500, ano 2002, placas AKH-1294, Chassi nº 9BYC27P2R2C000195, equipada com baú frigorífico e equipamentos de refrigeração;
- 01 veículo tipo camioneta furgão Agrale 9200, ano de fabricação 2005, placas AMR-8506, Chassi 9BYC31P2Z5C000489, equipada com baú frigorífico e equipamento de refrigeração.
Art. 2º - A presente Cessão de Uso terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção, paralisação ou mudança de endereço para outro município, os bens deverão ser devolvidos ao Município, em perfeita condições de uso.
Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da empresa LATICINIOS BOM JESUS LTDA, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação dos mesmos.
Parágrafo Único – A empresa deverá contratar seguro total dos veículos em cessão, e fica responsável também por manter em dia as suas obrigações sociais e trabalhistas, estas que correspondem às taxas e contribuições, bem como, os valores pagos mensalmente diretamente aos seus empregados.
Art. 4º - A empresa terá funcionamento no Distrito de São Paulo, Bom Jesus do Sul – PR, no imóvel de propriedade do Município, acima citado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 15 de dezembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal