ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2025
LEI 1175
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1175
LEI Nº 1175/2025.
“Súmula: Institui a autonomia de gestão Financeira mediante repasse anual de Recursos para as APMF’s das Escolas Públicas Municipais e CMEIS da rede básica de Ensino de Bom Jesus do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipal, com o objetivo de garantir o seu pleno funcionamento e de promover a melhoria da aprendizagem e da alfabetização, por meio da efetiva execução de suas ações pedagógicas e administrativas.
Parágrafo único. A autonomia de que trata o caput será assegurada:
I - Pela alocação de recursos financeiros suficientes no orçamento anual, não podendo ultrapassar o montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
II - Pela transferência anual, em parcela única ou em outras parcelas, conforme definição em decreto, às escolas públicas municipais e CMEIS, dos recursos referidos no inciso anterior;
III – O repasse será viabilizado por meio de recursos sem vinculação específica.
Art. 2º Fica instituído, na forma desta Lei, o repasse anual de recursos financeiros às escolas públicas municipais e CMEIS, mediante convênio ou instrumento congênere a ser firmado com as associações de pais, mestres e funcionários - APMF’s de cada entidade ativa.
§ 1º. Os recursos serão disponibilizados ao estabelecimento de ensino, através da conta bancária em titularidade da Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da respectiva unidade educacional ensino e serão administrados conforme o disposto nesta Lei.
§ 2º. Os recursos referidos nesta lei não excluirão outras fontes de receitas arrecadadas no âmbito de cada estabelecimento de ensino, bem como de outros recursos públicos transferidos.
Art. 3º As despesas referidas no artigo anterior compreendem:
I - As necessárias para o desenvolvimento do ensino, exceto despesas com pessoal e manutenção;
II – As necessárias para suprimento de situações extraordinárias, eventos e datas comemorativas, atividades extracurriculares e projetos culturais e educacionais, e demais despesas que não sejam de manutenção, investimento, pessoal e que sejam de cunho ordinário.
Art. 4° A aplicação dos recursos pela APMF de cada estabelecimento de ensino estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei.
Art. 5° A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos administrados, acompanhada de parecer conclusivo da APMF, será encaminhada até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada ano letivo pelo Diretor (a) da Escola à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame.
§ 1º. A aprovação das contas devidamente prestadas na forma do "caput" deste artigo constitui condição para liberação de novos recursos.
§ 2º. A Secretaria da Educação e Cultura manterá as prestações de contas à disposição para exame pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal e Auditoria do Tribunal de Contas do Estado, comunicando, após o encerramento de cada exercício financeiro, as prestações de contas homologadas, bem como as providências adotadas em relação aos pendentes.
Art. 6º. Os recursos somente serão liberados mediante apresentação de documentação legal da APMF de cada estabelecimento de ensino, bem como indicação de conta específica para o depósito do valor.
Art. 7°. Fica desde já autorizada a criação e suplementação no Orçamento Geral do Município de Bom Jesus do Sul para o exercício financeiro de 2025 de Crédito Adicional Especial, para custear as despesas concernentes à execução da presente lei na Dotação abaixo:
Órgão orçamentário: 8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade orçamentária: 8001 - DIVISÃO DE ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 39 - ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL
Ação: 2.28 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 1.500.0000
Fonte de recurso:1103 - Recursos 10% s/ Transf. Constitucionais - 1.500.1001
Fonte de recurso:1104 - Recursos 25% sobre demais impostos - 1.500.1001
Órgão orçamentário: 8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade orçamentária: 8001 - DIVISÃO DE ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 40 - EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL
Ação: 2.31 - ENSINO INFANTIL
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recurso:1000 - Recursos Ordinários - 1.500.0000
Fonte de recurso:1103 - Recursos 10% s/ Transf. Constitucionais - 1.500.1001
Fonte de recurso:1104 - Recursos 25% sobre demais impostos - 1.500.1001
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria podendo ser suplementadas no caso de insuficiência de saldo na dotação.
Art. 9º. O presente Crédito Adicional Especial, não contará para fins do limite estabelecido para Créditos Adicionais.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto, que disporá acerca da documentação necessária para a celebração do convênio, dos valores dos repasses e sua forma de execução.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 05 dias do mês de novembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal