ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2020
LEI 973
ADMINISTRAÇÃO
LEI 973
LEI Nº 973/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 660.656,25 (seiscentos e sessenta mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3001 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00.00.00
1003
Obrigações Patronais
R$
410.656,25
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 410.656,25 (quatrocentos e dez mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), e fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 29 de maio de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal