ADMINISTRAÇÃO · 6 de junho de 2017
LEI 760
ADMINISTRAÇÃO
LEI 760
LEI Nº 760/2017.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMILIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – Pr, CNPJ Nº 02.335.154/0001-60, os seguintes bens adquiridos com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato Repasse Caixa 833595/2016, adquirido através do Pregão Presencial nº 77/2016.
• 05 (cinco) Carreta forrageira, basculante, nova, com freio, abertura total da tampa traseira tradicional e lateral, tampa traseira com destravamento automático, com pistão, sistema hidráulico com 2 mangueiras, com ângulo de basculamento de no mínimo 43º, ligação por mangueiras ao comando do trator, rodado tanden, aro 16” com pneus novos, rodas novas e câmaras de ar novas, dimensões mínima da caçamba 3,00 comprimento x 2,00 largura x 1,00 altura m, com suporte para fominha de no mínimo 25 cm, toda estrutura e caçamba fabricadas de chapas de aço inteira e com reforço lateral no máximo a cada 50 cm de distância, com macaco de elevação para engate, chassi em chapas de aço de no mínimo 6mm de espessura, capacidade de carga 6 toneladas. (Nota Fiscal 351, Marca Lumeco, Modelo LMC 6000, cor azul, número de série 091/2017, 092/2017, 093/2017, 094/2017 e 095/2017).
• 01 (um) Pulverizador Tratorizado, novo, com capacidade do tanque 600 lt, tanque em polietileno, com reservatório de água limpa, com bomba de pulverização com vazão mínima de 75 litros por minuto, com filtro principal para primeira filtragem e com filtro de barra, com bomba á óleo, com três pistões, com comando 4 vias e com 12 metros de barras, com 24 bicos, com bicos antigotejo. Deverá acompanhar: manual de orientação dos bicos, manual de montagem, manual de instruções e manual de peças. (Nota Fiscal 102, BL 12, Número de série 1610349).
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul tiver em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da mesma, os bens deverão ser devolvidos ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 19 de maio de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal