ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2021
LEI Nº 1030/2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1030/2021.
LEI Nº 1030/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 4.607,00 (quatro mil e seiscentos e sete reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.93.00.00.00.00
1853
Indenizações e Restituições
R$
668,10
3.3.90.93.00.00.00.00
1854
Indenizações e Restituições
R$
3.938,90
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite, no valor de R$ 18,05 (dezoito reais e cinco centavos), excesso de arrecadação da fonte 1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos, no valor de R$ 18,37 (dezoito reais e trinta e sete centavos) e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 4.570,58 (quatro mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0024.2.40 – DIVISÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL
4.4.90.52.00.00.00.00
1853
Equipamentos e Material Permanente (688)
R$
650,05
4.4.90.52.00.00.00.00
1854
Equipamentos e Material Permanente (689)
R$
3.920,53
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 30 de abril de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal