ADMINISTRAÇÃO · 7 de agosto de 2017
LEI 767
ADMINISTRAÇÃO
LEI 767
LEI Nº 767/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 77.659,24 (setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.004 – Divisão de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00
1829
Obras e Instalações
R$
77.659,24
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do Excesso de Arrecadação da Fonte 1829 – Transferências Conv.821544/2015 - MCIDADES - Pavimentação Poliédrica, Asfáltica e Passeios Públicos, no valor de R$ 77.659,24 (setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 04 de agosto de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal