ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2018
LEI Nº 812/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2018
Concede reajuste ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,44% (um virgula quarenta e quatro porcentos) ao Funcionalismo Público Municipal.
Art. 2°. O reajuste previsto no artigo 1°, será extensivo a todos os funcionários públicos municipais, empregados públicos, bem como inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal