ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2020
LEI 975
ADMINISTRAÇÃO
LEI 975
LEI Nº 975/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 67.335,00 (sessenta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.48 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)
3.1.90.11.00.00.00.00
1022
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (711)
R$
30.999,57
3.3.90.30.00.00.00.00
1022
Material de Consumo (712)
R$
9.280,78
3.3.90.32.00.00.00.00
1022
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (713)
R$
16.560,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1022
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (714)
R$
2.554,22
4.4.90.52.00.00.00.00
1022
Equipamentos e Material Permanente (715)
R$
7.940,43
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1022 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19), no valor R$ 67.335,00 (sessenta e sete mil e trezentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 08 de junho de 2020.
Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de Junho de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal