ADMINISTRAÇÃO · 11 de março de 2019
LEI 894
ADMINISTRAÇÃO
LEI 894
LEI Nº 894/2019.
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO EM FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso, 01 (uma) Edificação de Alvenaria, com paredes e piso revestidos em cerâmica, área construída de 128m², dividida em 07 (sete) salas, destinadas a escritório, estoque, sala para instalação de câmara fria, deposito de material de limpeza, e outros, 02 (dois banheiros com vestiários; totalizando 9 (nove) peças. Imóvel público, situado na linha sertaneja, área rural do município de Bom Jesus do Sul/PR, em bom estado de conservação. Construídos sobre Lote Rural nº 26 (vinte seis) da Gleba nº 04 (quatro), Pertencentes a Matricula nº 7.532, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, Estado do Paraná, para fins de Instalação de empresa Distribuidora de Frios, á Empresa TIAGO VAGNER ***.***.***-**, CNPJ 30.868.283/0001-59, com sede na Rodovia PRT 885 – Linha Sertaneja, Sn, Zona Rural, Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere a utilização remunerada ou gratuita de imóvel público ao particular, como direito real resolúvel, para fins específicos de instalação de empresa.
Art. 3º - A presente concessão é feita a título gratuito em razão do interesse público na geração de emprego e renda, visando proporcionar o desenvolvimento econômico e sustentável do Município.
Art. 4º - Desde a inscrição da concessão o concessionário fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos, civis, administrativos, tributários e trabalhistas, manutenção e conservação do imóvel, inclusive transformador de energia, e outros que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Parágrafo Único – Fica a empresa responsável por apresentar apólice de seguro total do imóvel, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Art. 5º - A presente concessão de direito real de uso é feita a titulo gratuito por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado se a concessionária cumprir os encargos estabelecidos no contrato de concessão.
Art. 6º - A empresa vencedora não ficará livre para dar uso e destinação que lhe convier, mas ao contrario, será obrigada a destiná-lo ao fim especifico de instalação de empresa, visando resguardar o interesse público que originou a concessão de direito real de uso, sendo que a alteração do objeto ficará condicionada a prévia anuência do Município.
Art. 7º - A concessionária não poderá alienar, transferir para outra empresa, hipotecar ou dar em qualquer garantia os bens cedidos, sob pena de rescisão da concessão.
Art. 8º - Resolve-se a concessão antes de seu termo se o concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta Lei, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 07 de Março de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal