ADMINISTRAÇÃO · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 1012/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1012/2020.
LEI Nº 1012/2020.
Extingue Departamentos e cargos de provimento em comissão, Cria Secretaria e renomeia Departamento e Divisões, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – Lei nº 001/97 e alterações.
Art. 2º Fica alterado o Departamento de Administração, o qual se denominara Administração, Indústria, Comércio e Turismo, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – Lei nº 001/97, e alterações - diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A Divisão vinculada ao Departamento extinto no Art. 1º passará a integrar o Departamento alterado pelo Art. 2º.
Art. 3º Fica extinto o Departamento de Assistência Social, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – Lei nº 001/97 e alterações.
Art. 4º Fica criada a Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – Lei nº 001/97, e alterações - diretamente subordinada ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Fica renomeada a Divisão de Assistência Social que denominar-se-á Divisão de Assistência Social e Habitação, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul – Lei nº 001/97, e alterações - diretamente subordinada à Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 5º Exclui os cargos de Assessor Técnico III e Assessor Técnico IV do anexo II – Cargos de Provimento em Comissão da Lei 570/2013 e alterações.
Art. 6º Em virtude das alterações previstas nesta lei, fica alterado o ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e o ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS TABELA B – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - da Lei nº 570/2013 e alterações, que seguem como Anexo desta Lei.
Art. 7º Ao Departamento de Administração, Indústria, Comércio e Turismo, compete executar as atividades referentes à Administração geral do Município, a saber:
I - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
II - Preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
III - Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
IV - Realizar as atividades de Relações Públicas da Prefeitura;
V - Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e Portarias e outros Atos Normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
VI - Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
VII - Redigir Projetos de Lei, Justificativas de Vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos e outros documentos.
VIII - Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura Municipal e nos contratos em geral;
IX - Participar de inquéritos administrativos;
X - Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;
XI - Executar atividades relativas a recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais, exames de saúde dos servidores e demais assuntos de pessoal;
XII - Promover a realização de Licitações para Aquisição de Bens, Obras e Serviços necessários às atividades da Prefeitura;
XIII - Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
XIV - Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis, móveis e semoventes;
XV - Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;
XVI - Conservar, interna e externamente o Prédio da Prefeitura, móveis e instalações;
XVII - Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação;
XVIII - Auxiliar o Prefeito Municipal na coordenação do desenvolvimento das atividades dos demais Departamentos da Prefeitura Municipal.
XIX – Planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e Turismo no Município:
XX – Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias e Comércio no Município;
XXI – Estimular a pequena e média empresa;
XXII – Estimular a indústria para que utilizem matérias primas locais:
XXIII – Apoiar o cooperativismo, associativismo na indústria e no Comércio no Município;
XXIV – Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria, comércio e turismo no Município;
XXV – Promover o turismo municipal por intermédio de:
a) incentivo a empreendimentos turísticos;
b) divulgação dos pontos de interesse turístico;
c) divulgação do Município por meio de realização de eventos tradicionais e característicos, efetivados regularmente;
d) incentivar à realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;
e) articulação, com entidades públicas e privadas, visando ao desenvolvimento turístico municipal.
XXVI – Demais atividades afins do Departamento.
Art. 8º Altera a Sessão V do Departamento de Assistência Social e o Artigo 6º da Lei 001/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Seção V
DA SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 6º A Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação é o órgão que tem por finalidade:
I – Responsável pelas políticas de assistência social e garantias de diretos da criança, do adolescente, do idoso e da mulher;
II - Promover a capacitação e qualificação através da realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra necessária às atividades econômicas do Município;
III - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;
IV - Receber pessoas que se encontram em vulnerabilidade social que procurarem os serviços, programas, projetos e ações para possíveis encaminhamentos de acordo com a necessidade;
V - Conceder auxílios financeiros em casos de vulnerabilidade social ou outros de emergência, quando assim for decididamente comprovado;
VI - Levantar problemas ligados as condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de Habitação Popular;
VII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;
VIII - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistências do Município, relativas à subvenção ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos;
IX - Estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da Promoção Social;
X - Estimular a formação, manutenção e desenvolvimento dos clubes de idosos, clubes de mães, grupos de jovens, associações de estudantes, associações comunitárias;
Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares
XI – Ouvidoria da mulher;
XII- Promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares
XIII – Demais atividades afins da Secretária.”
Art. 9º As alterações previstas nesta Lei, entrarão em funcionamento gradativamente, segundo as conveniências da Administração Municipal e as disponibilidades dos recursos.
Art. 10º Com as Alterações Previstas nos artigos 2º e 4º, ficam renomeados os seguintes cargos:
I – Chefe de Departamento de Administração, para Chefe de Departamento de Administração, Indústria, Comércio e Turismo.
II– Chefe de Divisão de Assistência Social, para Chefe de Divisão de Assistência Social e Habitação.
§ 1º Fica criado o cargo de Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação, com remuneração fixada por subsídio.
Art. 11º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 12º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul - PR, 10 de dezembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
01
Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação
Subsídio
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
08
Chefe de Departamento
CC-01
De Administração, Indústria, Comércio e Turismo
De Finanças
De Obras, Viação e Urbanismo
De Educação e Cultura
De Juventude, Esporte e Lazer
De Saúde e Saneamento
De Agricultura
De Material e Patrimônio
20
Chefe de Divisão
CC-02
De Recursos Humanos
De Serviços Gerais
De Tesouraria
De Tributação e Fiscalização
De Contabilidade
De Estradas de Rodagens
De Obras e Serviços Urbanos
De Ensino
De Cultura
De Esportes
De Saúde
De Saneamento
De Vigilância Sanitária
De Assistência Social e Habitação
De Agricultura
De Pecuária
De Florestas Municipais
De Indústria, Comércio e Turismo
De Material
De Patrimônio
01
Assessor de Gabinete
CC-03
02
Assessor de Planejamento
CC-03
10
Assessor Técnico I
CC-03
10
Assessor Técnico II –
CC-04
01
Assessor Técnico em Educação
CC-03
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC-01
...........................................................................................................
4.806,97
CC-02
...........................................................................................................
3.058,87
CC-03
...........................................................................................................
2.492,41
CC-04
...........................................................................................................
2.039,24
Secretaria
.......................................................................................................................
Subsídio