ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2019
LEI 891
ADMINISTRAÇÃO
LEI 891
LEI Nº 891/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 558.540,65 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quinhentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00
1840
Obras e Instalações
R$
558.540,65
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1840 – Transf. Conv. 370/2018 - SEDU-Construção Rua Coberta, no valor R$ 558.540,65 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quinhentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 28 de fevereiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal