ADMINISTRAÇÃO · 4 de maio de 2018
LEI 828
ADMINISTRAÇÃO
LEI 828
LEI Nº 828/2018
Altera e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias – PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde – PACS, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS – QUALIFARSUS, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, que abaixo descrimina:
Vagas
Emprego Público
Formação
C.H.
C.B.O.
Salário Mensal
02
Médico da Família
Ensino Superior -CRM
40
02231
11.802,38
02
Odontólogo
Ensino Superior -CRO
40
223208
3.903,07
03
Enfermeiro
Ensino Superior -COREN
40
223545
2.872,06
15
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Médio completo
40
05151
1.049,79
02
Agente de Controle de Endemias
Ensino médio e formação técnica de Vigilância em Saúde
40
05151
1.049,79
01
Educador Físico
Ensino Superior - Bacharel – CREF
40
224120
2.381,18
01
Psicólogo
Ensino Superior - CRP
20
251510
2.872,06
01
Assistente Social
Ensino Superior - CRESS
40
251510
2.872,06
01
Farmacêutico
Ensino Superior - CRF
40
223405
2.872,06
01
Fisioterapeuta
Ensino Superior – CREFITO
40
223605
2.872,06
03
Técnico em Higiene Dental
Ensino Médio completo e Curso específico na área
40
322405
1.345,88
01
Nutricionista
Ensino Superior – CRN
20
223710
1.436,03
§ 1° - O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1.943, e legislação trabalhistas correlatas incluídas as normas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Art. 2º - O artigo terceiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica reservada, para provimento de pessoas portadoras de necessidades especiais, a cota de cinco (5%) por cento dos cargos públicos da Administração Direta, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a deficiência ou limitação sensorial de que são portadoras.
§ 1º. Os critérios para o preenchimento das vagas serão definidas no Edital de cada Concurso, que disciplinará o assunto e definirá os critérios de contratação para as pessoas de que trata este artigo.
§ 2º. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do processo seletivo a ser realizado”.
Art. 3º - Fica revogado o artigo sexto e seu parágrafo único.
Art. 4º - Passa a fazer parte do anexo I – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes no Art. 8º desta a lei:
CARGO: FARMACÊUTICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prepara e fornece medicamentos de acordo com prescrições médicas, preparando produtos farmacêuticos segundo fórmulas estabelecidas, bem como realiza pesquisas sobre a composição, função e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises, e estudando a ação química de alimentos, medicamentos e outras substâncias sobre tecidos e funções vitais, para incrementar os conhecimentos científicos e determinar suas aplicações. Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos pela população, para evitar usos incorretos “Programa QualifarSus”.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Farmácia e inscrição no CRF/PR.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Manipula insumos farmacêuticos, como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparos;
- Subministra produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário apropriado;
- Controla entorpecentes e produtos equiparados, através de mapas, guias e livros, assim atendendo a dispositivos legais;
- Analisa produtos farmacêuticos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento na composição;
- Orienta os responsáveis por farmácias e drogarias para que cumpram as leis vigentes;
- Assessora as autoridades superiores no preparo de informativos e relatórios sobre legislação e assistência farmacêutica;
- Fornece sempre que solicitado subsídio para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos;
- Planejar, coordenar e executar as atividades de assistência farmacêutica, no âmbito da saúde pública;
- Gerenciar o setor de medicamentos (selecionar, programar, receber, armazenar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos), com garantia da qualidade dos produtos e serviços;
- Treinar e capacitar os recursos humanos envolvidos na assistência farmacêutica, para o cumprimento das suas atividades. Ações de assistência farmacêutica na Assistência à Saúde;
- Implantar a atenção farmacêutica para pacientes hipertensos, diabéticos ou portadores de doenças que necessitem acompanhamento constante;
- Acompanhar e avaliar a utilização de medicamentos pela população, para evitar usos incorretos;
- Educar a população e informar aos profissionais das ESFs sobre o uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
- Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Procede ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes, para a determinação de características afetivas, intelectuais e motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional. “Programa NASF”
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em fisioterapia e inscrição no CREFITO/PR.
Responsabilidade: Por informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;
- Planejar ações e desenvolver educação permanente;
- Acolher os usuários e humanizar a atenção;
- Trabalhar de forma integrada com as ESF;
- Realizar visitas domiciliares necessárias;
- Desenvolver ações intersetoriais;
- Participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;
- Promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal;
- Realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes;
- Desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes;
- Realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário.
- Avalia e reavalia o estado de saúde de doentes e acidentados, realizando testes musculares e funcionais;
- Faz pesquisas de reflexos, provas de esforço, de sobrecarga e de atividades para identificar o nível de capacidade funcional dos órgãos afetados;
- Faz relaxamento, exercícios e jogos com pacientes portadores de problemas psíquicos, treinando-os sistematicamente para promover a descarga ou liberação da agressividade e estimular a sociabilidade;
- Manipula aparelhos de utilidade fisioterápica;
- Ensina exercícios corretivos, orientando e treinando o paciente em exercícios ginásticos especiais, para promover correções de desvios posturais e estimular a expansão respiratória e a circulação sanguínea;
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
- Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: NUTRICIONISTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elabora em conjunto com as Equipes de Saúde da Família, rotinas de atenção nutricional e atendimento para doenças relacionadas a alimentação e nutrição, estimular a produção e o consumo dos alimentos saudáveis produzidos regionalmente, promover a articulação intersetorial para viabilizar o cultivo de hortas e pomares. “Programa NASF”.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Nutrição e inscrição no CRN/PR.
Responsabilidade: Por informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
- Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;
- Planejar ações e desenvolver educação permanente;
- Acolher os usuários e humanizar a atenção;
- Trabalhar de forma integrada com as ESF;
- Realizar visitas domiciliares necessárias;
- Desenvolver ações intersetoriais;
- Participar dos Conselhos Locais de Saúde;
- Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré estabelecidos;
- Desenvolver ações coletivas de educação nutricional, visando a prevenção de doenças e promoção, manutenção e recuperação da saúde;
- Planejar, executar, coordenar e supervisionar serviços ou programas de alimentação e nutrição de acordo com o diagnóstico nutricional identificado na comunidade;
- Desenvolver ações educativas em grupos programáticos;
- Priorizar ações envolvendo as principais demandas assistenciais, especialmente as doenças e agravos não transmissíveis e nutrição materno infantil;
- Prestar atendimento nutricional, elaborando diagnóstico, com base nos dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos, bem como prescrição de dieta e evolução do paciente;
- Promover articulação intersetorial para viabilizar cultivo de hortas e pomares comunitários, priorizando alimentos saudáveis regionais;
- Integrar-se na rede de serviços oferecidos, realizando referência e contra referência, seguindo fluxo pré estabelecido, mantendo vínculo com os pacientes encaminhados;
- Realizar visitas domiciliares em conjunto com as ESF dependendo das necessidades;
- Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
- Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 03 de maio de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal