GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 945/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 945/2020.
Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu PAULO DEOLA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 01/01/2019 a 31/12/2019, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) destes períodos, a incidir sobre o valor dos subsídios do mês de Dezembro de 2019, segundo o estatuído na Lei nº 725/2016, de 25 de Agosto de 2016, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal