ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2017
LEI 781
ADMINISTRAÇÃO
LEI 781
LEI Nº 781/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2.009 – Fundo Municipal De Saúde
3.3.71.70.00.00.00.00
1000
Rateio Pela Participação em Consórcio Público (382)
R$
40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias:
06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2.009 – Fundo Municipal De Saúde
3.3.90.33.00.00.00.00
1303
Passagens e Despesas Com Locomoção (131)
R$
20.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
1303
Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita (129)
R$
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal