ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2018
LEI 832
ADMINISTRAÇÃO
LEI 832
LEI Nº 832/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
08 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00
7004
Equipamentos e Material Permanente
R$
80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 24 de maio de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal