ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 1209/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1209/2026
LEI Nº 1209/2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 384.530,31 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
30000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
30005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.29.2.43 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.91.00.00.00.00
1303
Sentenças Judiciais
R$
384.530,31
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação no valor de R$ 384.530,31 (trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta reais e trinta e um centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 01 de julho de 2026.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal