ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1521/2026
ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1521/2026
“Designa a Gestora do Fundo Municipal de Cultura – FMC, no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.214, de 27 de agosto de 2026, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bom Jesus do Sul;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 33 e 34 da referida Lei, que estabelecem a Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 81, § 1º, da Lei Municipal nº 1.214/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a administração dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a responsabilidade pela gestão administrativa do Fundo Municipal de Cultura, assegurando transparência, organização e correta aplicação dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica designada a titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal de Cultura – FMC, do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º Compete a Gestora do Fundo Municipal de Cultura:
I – Coordenar e acompanhar a gestão administrativa do Fundo Municipal de Cultura;
II – Zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros, observadas as finalidades previstas na Lei Municipal nº 1.214/2026;
III – Acompanhar a execução dos programas, projetos e ações culturais financiados com recursos do Fundo;
IV – Articular-se com os setores competentes da Administração Municipal para a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo;
V – Acompanhar a elaboração e a execução do planejamento de aplicação dos recursos do Fundo;
VI – Providenciar e acompanhar a organização dos documentos, registros e demonstrativos relativos à movimentação e à aplicação dos recursos;
VII – Assegurar a transparência na gestão dos recursos, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
VIII – Encaminhar ao Conselho Municipal de Cultura as informações e os documentos necessários ao exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização;
IX – Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares relativas ao Fundo Municipal de Cultura.
Art. 3º A autorização de despesas, a movimentação financeira e a assinatura de documentos bancários relativos ao Fundo observarão as competências legalmente estabelecidas e as delegações formais de atribuições e responsabilidades no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A gestão do Fundo Municipal de Cultura deverá observar as deliberações e diretrizes do Conselho Municipal de Cultura, respeitadas as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 1.214/2026.
Art. 5º O exercício da função de Gestora do Fundo Municipal de Cultura não implica remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 13 de novembro de 2026.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal