ADMINISTRAÇÃO · 19 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1020/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1020/2021
LEI Nº 1020/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.764.027,16 (três milhões setecentos e sessenta e quatro mil e vinte e sete reais e dezesseis centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
2000 - GOVERNO MUNICIPAL
2001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.2 – Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
35.000,00
13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
13001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.846.0003.2.3 – Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00.00
1003
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
54.691,06
3.1.90.13.00.00.00.00
1003
Obrigações Patronais
R$
54.943,03
13002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.4 – Divisão dos Serviços Gerais
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
70.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
70.000,00
28.846.0004.2.5 – Devolução e Restituição de Valores
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenização e Restituição
R$
50.000,00
28.846.0004.2.6 – Sentenças e Reclamações Trabalhistas
3.3.90.94.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
82.000,00
4000 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4001 – DIVISÃO DE TESOUR. TRIBUT. E FISCALIZAÇÃO
04.123.0005.2.7 – Divisão de Tributação e Fiscalização
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
40.000,00
4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
76.000,00
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
20.606.0007.2.9 – Divisão de Estradas de Rodagem
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo
R$
31.086,06
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
31.086,06
5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – Divisão de Serviços Urbanos
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
45.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1507
Material de Consumo
R$
50.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo
R$
31.086,06
3.3.90.39.00.00.00.00
1507
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
16.879,48
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
31.086,04
3.3.90.93.00.00.00.00
1856
Indenizações e Restituições
R$
58,36
3.3.90.93.00.00.00.00
1857
Indenizações e Restituições
R$
19,76
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações
R$
330.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1015
Obras e Instalações
R$
69.467,95
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações
R$
277.663,84
26.782.0008.2.11 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo
R$
37.501,71
3.3.90.30.00.00.00.00
1510
Material de Consumo
R$
40.720,14
3.3.90.30.00.00.00.00
1511
Material de Consumo
R$
46,92
3.3.90.30.00.00.00.00
1512
Material de Consumo
R$
13.010,34
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.5 – Unidades e Centros de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00
7000
Obras e Instalações
R$
507,95
10.301.0009.2.13 – Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00
1303
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
11.843,34
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
5,09
10.301.0009.2.14 – Manutenção da Frota Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00
7004
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
27,68
10.301.0009.2.15 – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00.00
1494
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
181.907,94
3.3.90.30.00.00.00.00
7002
Material de Consumo
R$
62.401,80
3.3.90.39.00.00.00.00
1495
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
3.516,44
3.3.90.39.00.00.00.00
7002
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
64.828,15
3.3.90.39.00.00.00.00
7005
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
141.098,26
3.3.90.39.00.00.00.00
7007
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
344.326,01
4.4.90.52.00.00.00.00
7003
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
69.336,12
4.4.90.52.00.00.00.00
7008
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
6.950,00
10.301.0009.2.16 – Farmácia Básica
3.3.90.39.00.00.00.00
1498
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
69,86
10.302.0009.2.17 – Média e Alta Compl. Ambulatorial
10.304.0009.2.19 – Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1497
Material de Consumo
R$
9,50
6002 – DIVISÃO DE SANEMENTO
17.512.0010.2.20 – Divisão de Saneamento
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo
R$
240.000,00
14000 - SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
14001 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
08.244.0012.2.22 – Manutenção da Divisão de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
100.000,00
14002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.24 – Gestão do SUAS
3.1.90.11.00.00.00.00
7001
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
16.291,45
3.1.90.13.00.00.00.00
7001
Obrigações Patronais
R$
3.100,00
3.3.90.30.00.00.00.00
7001
Material de Consumo
R$
20.900,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo
R$
53.584,10
3.3.90.30.00.00.00.00
1003
Material de Consumo
R$
48,32
3.3.90.30.00.00.00.00
1936
Material de Consumo
R$
2.840,12
3.3.90.30.00.00.00.00
1940
Material de Consumo
R$
6.086,83
3.3.90.32.00.00.00.00
1934
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
22.570,69
3.3.90.32.00.00.00.00
1940
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
3.290,00
3.3.90.32.00.00.00.00
7001
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$
4.100,00
3.3.90.33.00.00.00.00
1934
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
3.597,38
3.3.90.39.00.00.00.00
1934
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
39.800,69
3.3.90.39.00.00.00.00
1940
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
3.900,00
3.3.90.39.00.00.00.00
7001
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica
R$
33.903,74
4.4.90.52.00.00.00.00
1940
Equipamentos e Material Permanente
R$
3.100,00
4.4.90.52.00.00.00.00
7001
Equipamentos e Material Permanente
R$
6.303,91
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0016.2.27 – Merenda Escolar E. Fundamental
3.3.90.32.00.00.00.00
1705
Material, bem ou serviço dist. Gratuita
R$
12.254,05
12.361.0017.2.28 – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
63.945,84
3.1.90.11.00.00.00.00
1103
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
23.337,98
12.361.0017.2.30 – Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00.00.00
1107
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
128.874,48
3.3.90.33.00.00.00.00
1111
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
65.554,75
3.3.90.33.00.00.00.00
1115
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
36.797,30
9000 - DEPARTAMENTO DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
9001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0021.2.36 – Divisão de Esporte
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
50.000,00
10000 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.605.0022.2.38 – Divisão de Agricultura
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$
350.000,00
20.608.0024.2.40 – Divisão de Incentivo a Produção Animal
4.4.90.52.00.00.00.00
1853
Equipamentos e Material Permanente
R$
22.850,05
4.4.90.52.00.00.00.00
1854
Equipamentos e Material Permanente
R$
22.820,53
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior
1.662.344,22
1003 – Apoio Financeiro aos Municípios – AFM/Exercício Anterior
109.682,41
1015 – Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019/ Exercício Anterior
69.467,95
1103 – Recursos 10% s/ Transf. Constitucionais Sup./ Exercício Anterior
23.337,98
1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior
63.945,84
1107 - Rec. Repasse Salário Educação/ Exercício Anterior
128.874,48
1111 – Rec. transf. União para o Transp. Escolar/Exercício Anterior
65.554,75
1115 – Rec.Conv.42/2005-Seed-Pnate-Transp.Escolar/Exercício Anterior
36.797,30
1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior
11.843,34
1494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/ Exercício anterior
181.907,94
1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior
3.516,44
1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior
9,50
1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior
69,86
1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior
5,09
1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres/ Exercício Anterior
277.663,84
1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior
37.501,71
1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior
66.879,48
1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior
40.720,14
1511 – Taxas - Prestação de Serviços/Exercício Anterior
46,92
1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior
13.010,34
1705 – Recursos Transferência Merenda Escol - PNAE/Exercício Anterior
12.254,05
1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite/Exercício Anterior
22.850,05
1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos/Exercício Anterior
22.820,53
1856 – Transf. Conv. 888412/2019 Recape asfaltico MDR/Exercício Anterior
58,36
1857 – Transf. Conv. 884501/2019 Pavimentação asfaltica e Passeios MDR/Exercício Anterior
19,76
1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior
119.552,86
1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior
2.840,12
1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior
16.376,83
7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior
507,95
7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior
84.599,10
7002 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Exercício Anterior
127.229,95
7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde/Exercício Anterior
69.336,12
7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
27,68
7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
141.098,26
7007 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF)/Exercício Anterior
344.326,01
7008 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019/Exercício Anterior
6.950,00
TOTAL.....................................................................................................................
3.764.027,16
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 18 de fevereiro de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal