ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2018
LEI 838
ADMINISTRAÇÃO
LEI 838
LEI Nº 838/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 531,34 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições
3.3.90.93.00.00.00.00
1839
Indenizações e Restituições (675)
R$
531,34
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria e o excesso de arrecadação da fonte 1839 – Transf. Conv. 250/2017 - SEAB-Recuperação de estradas rurais, no valor de R$ 428,74 (quatrocentos e vinte oito reais e setenta e quatro centavos).
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1839
Material de Consumo (616)
R$
102,60
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 02 de Agosto de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal