ADMINISTRAÇÃO · 9 de dezembro de 2024
LEI 1144
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1144
LEI Nº 1144/2024.
Com fundamento na Lei Orgânica do município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, a Câmara Municipal de Vereadores autoriza o poder executivo municipal, efetuar a cessão de uso compartilhado de uma área de 1,00 m², do lote nº 01 da quadra nº 17.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo municipal a efetuar a cessão de uso compartilhado de uma área de 1,00m², do lote nº 01 da quadra nº 17, matricula no CRI sob nº 17391 de frente para Rua João Bassanesi, à empresa EAGNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 20.794.751/0001-34.
Art. 2º - O local será destinado a instalação de um armário metálico para instalação de equipamentos de telecomunicações, visando a melhoria do sinal de internet para a população da Cidade de Bom Jesus do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 26 de novembro de 2024.
ANTONIO ADAIR ROSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício