GOVERNO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 882/2019
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 882/2019
Concede reposição das perdas inflacionarias ao funcionalismo público municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento) ao Funcionalismo Público Municipal.
Parágrafo Único. Para calcular o reposição das perdas inflacionárias, utilizar-se-á o índice de 3,43% (três virgula quarenta e três por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído nas Leis 570/2013 e 571/2013 ambas de 26 de setembro de 2013 e Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 2°. A reposição das perdas inflacionárias prevista no artigo 1°, será extensiva a todos os funcionários públicos municipais, empregados públicos, bem com inativos e pensionistas.
Parágrafo Único. O reajuste previsto nesta Lei não se aplicará aos Agentes Políticos.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal