ADMINISTRAÇÃO · 28 de fevereiro de 2025
LEI 1144
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1144
LEI Nº 1144/2025.
Altera a Lei 570/2013 de 26 de setembro de 2013 e reformula o Quadro Próprio do Executivo Municipal de Bom Jesus do Sul e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Anexo II - Cargo de Provimento em Comissão da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
01
Secretaria de Administração
Subsídio
01
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Subsídio
01
Secretaria de Educação e Cultura
Subsídio
01
Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação
Subsídio
01
Secretaria de Finanças
Subsídio
01
Secretaria de Obras Viação e Urbanismo
Subsídio
01
Secretaria de Planejamento
Subsídio
01
Secretaria de Saúde e Saneamento
Subsídio
VAGAS
CARGOS
SÍMBOLOS
05
Chefe de Departamento
CC-01
De Departamento de Contabilidade
De Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
De Departamento de Juventude, Esporte e Lazer;
De Departamento de Recursos Humanos;
De Departamento de Tributação e Fiscalização
23
Chefe de Divisão
CC-02
De Divisão de Serviços Gerais;
De Divisão de Almoxarifado;
De Divisão de Meio Ambiente
De Divisão de Agricultura e Pecuária
De Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais
De Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial
De Divisão de Estradas e Rodagens
De Divisão de Obras e Serviços Urbanos
De Divisão de Saúde
De Divisão de Saneamento;
De Divisão de Vigilância Sanitária
De Divisão de Contabilidade
De Divisão de Ensino
De Divisão de Cultura
De Divisão de Tesouraria;
De Divisão de Licitações e Contratos
De Divisão de Compras e Materiais
De Divisão de Indústria, Comercio e Turismo
De Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade
De Divisão de Tecnologia da Informação
De Divisão de Engenharia e Projetos
De Divisão de Patrimônio e arquivo
De Divisão de recursos humanos
De Divisão de Tributação e Fiscalização
01
Controlador Interno
CC-02
01
Assessor de Gabinete
CC-03
02
Assessor de Planejamento
CC-03
8
Assessor Técnico I
CC-03
8
Assessor Técnico II
CC-04
01
Assessor Técnico em Educação
CC-03
01
Chefe de Divisão de Comunicação Social
CC-05
01
Chefe de Divisão de Apoio Legislativo
CC-05
01
Monitor coordenador - 20 horas
CC-07
Art. 2º Fica alterada a TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do Anexo III - da Lei Municipalnº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
TABELA B - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VALOR MENSAL
CC-01
......................................................................................................................
6.629,99
CC-02
......................................................................................................................
4.218,93
CC-03
......................................................................................................................
3.437,65
CC-04
......................................................................................................................
2.812,61
CC-05
......................................................................................................................
5.200,00
CC-07
......................................................................................................................
4.127,46
Secretaria
.......................................................................................................................
Subsídio
Art. 3º Fica incluído ao ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 o cargo de Controlador Interno e sua respectiva tabela conforme disposto a seguir:
CARGO EM COMISSÃO: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Exerce as atividades de controlador interno da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores
PRÉ-REQUISITOS: Será nomeado servidor efetivo para desempenho da função de controlador interno. Instrução: Ensino Superior Completo. Responsabilidade: Por materiais, informações e controle interno da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vereadores.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS Verifica a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício; Verifica a legalidade e avalia os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Controla as operações de crédito, avais e garantias, bem como os diretos e haveres do município; Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examina a escrituração e a documentação correspondente; Verifica os processos e documentos das fases de execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; Verifica a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; Verifica e acompanha a abertura de créditos adicionais; Acompanha a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Verifica as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2.000; Verifica os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; Realiza o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; Controla o atingimento das metas resultado primário e nominal; Verifica e acompanha a ampliação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor; Verifica os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; Verifica os atos de concessão de aposentadoria de pessoal para a administração direta e indireta; Verifica os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato;
Art. 4º Fica excluído do ANEXO V - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES - da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 o cargo de Assessor de Imprensa, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor Técnico III e Assessor Técnico IV e suas respectivas tabelas descritivas.
Art. 5º Fica alterada a redação Art.27 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 27 Os funcionários ocupantes de cargos público do Quadro Próprio do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Sul terão lotação na Secretaria de Administração, e serão alocados nos órgãos da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A movimentação do pessoal do Quadro Próprio, no âmbito da Administração Direta, dentro do mesmo quadro funcional, se dará pelo instituto da remoção, por Ato do titular da Secretaria de Administração.”
Art. 6º Fica alterada a redação Art.33 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 33 Caberá a Secretaria de Administração a perfeita observância do disposto nos parágrafos anteriores, acompanhando a movimentação interna dos servidores que recebam as referidas gratificações, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que as deu ensejo.”
Art. 7º Fica alterada a redação Art.35 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 35 - A gestão do sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei compete a Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração ao qual caberá, essencialmente: implementar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta Lei, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados; manter atualizadas as especificações dos cargos públicos; detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal aprovado, o planejamento e a previsão dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por concurso público, promoção, remanejamento, movimentação ou reabilitação de pessoal; submeter ao Prefeito Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.”
Art. 8º Fica alterada a redação Art.37 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 - A execução do presente enquadramento será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, sob supervisão de comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º Fica alterada a redação Art.38 da Lei Municipal nº570/2013 de 26 de setembro de 2013 passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 38 - Os demais termos necessários ao cumprimento do enquadramento serão definidos pela Divisão de Recursos Humanos do Departamento de Recursos Humanos, entrando as Tabelas A e B do Anexo III, em vigor em 01 de outubro de 2013.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Bom Jesus do Sul - PR, 27 de fevereiro de 2025
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal