ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2022
LEI 1082
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1082
LEI Nº 1082/2022
Súmula: Extingue CNPJ do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica extinto a partir desta data o CNPJ 09.399.057/0001-80, criado em vinte e oito de junho do ano de dois mil e sete (28/06/2007), vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus do Sul.
§1º A extinção se dá pela inatividade do mesmo, bem como, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não ter necessidade de natureza jurídica, haja visto, que é um Conselho de representação e estrutura administrativa do governo, podendo, em caso de necessidade utilizar o CNPJ da própria prefeitura, ou ainda, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao qual o Conselho é diretamente vinculado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul - PR, 21 de junho de 2022.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal