ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2018
LEI Nº 813/2018
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 813/2018
Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de Cargos do Magistério Municipal, para o fim especifico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,18% (três virgula dezoito por cento), no Salário Base dos Profissionais ocupantes de Cargos do Magistério Municipal.
Parágrafo Único. O reajuste salarial é específico para adequação ao piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2°. O reajuste salarial a que se refere o art.1° desta Lei é retroativo a 01 de janeiro de 2018.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal