ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2017
LEI 777
ADMINISTRAÇÃO
LEI 777
LEI Nº 777/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 185.600,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.1004 – Divisão de Serviços Urbanos
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações (377)
R$
185.600,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres no valor de R$ 70.347,14 (setenta mil e trezentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos) e anulações parciais das seguintes dotações orçamentarias:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
01 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 – Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00.00.00
1501
Equipamentos e Material Permanente (366)
R$
16.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0014.2.017 – Divisão de Ensino
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações (353)
R$
50.899,67
11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.661.0025.2.028 – Divisão de Industria e Com. Turismo
3.3.90.39.00.00.00.00
1501
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (362)
R$
420,80
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações (361)
R$
47.927,97
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal