ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2017
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 762/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 57.436,76 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0018.1.004 – Pavimentação
4.4.90.51.00.00.00.00
1826
Obras e Instalações (345)
R$
57.436,76
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do Excesso de Arrecadação da Fonte 1826 – Transferências Conv.822183/2015 - MCIDADES - Pavimentação Asfáltica e Passeios Públicos em Ruas Urb., no valor de R$ 57.436,76 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de Junho de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal