ADMINISTRAÇÃO · 15 de dezembro de 2017
LEI 803
ADMINISTRAÇÃO
LEI 803
LEI Nº 803 /2017
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Município de Bom Jesus do Sul-PR poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações temporárias de servidores por tempo determinado, para atender a necessidades momentâneas no quadro permanente de cargos, que visam:
I -suprir o afastamento do servidor efetivo em decorrência de licenças legalmente concedidas.
§ 1º. O número total de profissionais, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de servidores efetivos em exercício no Município.
§ 2º. A contratação dos profissionais de que trata ocaput, deverá atender a requisitos de titulação e competência profissional, conforme Normativa a ser elaborada pelo Município.
§ 3º. Fica autorizada a contratação de servidores, para as atividades previstas nesta Lei, com carga horária de 20 e 40 horas semanais.
Art. 3º. As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, sendo desnecessária a realização de concurso público.
ParágrafoÚnico. O processo seletivo a que se refere o caput, para as contratações será regulamentado por Normativa do Executivo Municipal.
Art. 5º.As contratações previstas nesta Lei serão realizadas por prazo determinado, de acordo com a necessidade do Município, não havendo prorrogação.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a Tabela de Salários/Vencimentos dos servidores efetivos vigente, da classe inicial do nível de escolaridade apresentado pelo profissional.
Art. 7º.Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I – possuir habilitação profissional para o exercício das funções;
II - ser brasileiro;
III - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente;
V - estar em dia com o serviço militar;
VI – estar em gozo dos direitos civis e políticos.
Art. 8º. Compete ao Município iniciar o procedimento de seleção, mediante inscrição prevista na Normativa do Processo Seletivo.
Art. 9º. Aos servidores temporários serão asseguradosos mesmos direitos previstos no estatuto dos servidores do Município de Bom Jesus do Sul no que se referir a:
I-coberturaprevidenciária;
II– proporcional de férias ao tempo de serviço prestado;
III-licença-maternidade;
IV-licença-paternidade;
V- proporcional de gratificaçãonatalina ao tempo de serviço prestado;
VI - afastamentos decorrentes de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, companheira, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
Parágrafo Único. Em caso de afastamentos a que se refere o inciso VI e suas alíneas, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I – para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II – luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência diretamente ao departamento de Recursos Humanos, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.
Art. 10.São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso.
Parágrafo Único. É motivo de exoneração, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 07 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 11. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
III – repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;
IV – prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado;
IX – recusar-se ao remanejamento do local de trabalho quando necessário e mediante solicitação do chefe imediato.
Art. 12.O pessoal contratado na forma da presente Lei responde civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 13. A exoneração poderá ser a qualquer tempo, de acordo com critérios fixados na presente Lei.
Parágrafo Único. O contratado que descumprir deveres ou infringir proibições desta Lei ficará impedido de participar dos processos seletivos simplificados por um período de 05 (cinco) anos, garantido contraditório e ampla defesa ao acusado.
Art. 14. É vedada a nomeação e/ou designação de servidor temporário para exercer qualquer função alheia a que se inscreveu no processo seletivo simplificado.
Art. 15. A rescisão de acordo com e presente Lei dar-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado e/ou contratante, a qualquer tempo, sem prévio aviso, garantindo o pagamento das verbas rescisórias constantes na presente Lei, em qualquer caso.
Art. 16. A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de estabilidade no serviço público municipal.
Art. 17. Os casos omissos serão tratados de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus do Sul, sendo válida a legislação mais recente em caso de conflito.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul - Estado do Paraná, 14 de dezembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal