ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2025
LEI 1164
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1164
LEI Nº 1164/2025
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 769/2017 que cria o Programa de Estágio e sua Aplicabilidade no Âmbito do Serviço Público Municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, do §1º, do art. 10 da Lei Municipal n° 769/2017 de 23 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
§1º (...)
I – Análise Curricular"
Art. 2° Altera o anexo I – Remuneração – da Lei Municipal nº 769/2017 de 23 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – REMUNERAÇÃO
Nível/Carga Horária
Valor da Bolsa-Auxílio
Valor Auxilio transporte
Total*
Médio 30 horas semanais
R$ 1.200,00
R$ 100,00
R$ 1.300,00
Superior 30 horas semanais
R$ 1.700,00
R$ 100,00
R$ 1.800,00
Pós-Graduação 30 horas semanais
R$ 1.900,00
R$ 100,00
R$ 2.000,00
Total *: Soma dos valores de Bolsa-Auxílio e Auxílio-Transporte
Art. 3° Altera o anexo II – Vagas e Lotação – da Lei Municipal nº 769/2017 de 23 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II - VAGAS E LOTAÇÃO
Unidade Administrativa
Médio 30h
Superior 30h
Pós-Graduação 30h
Total **
Assistência Social
01
01
-
02
Administração
02
04
-
06
Contabilidade
-
01
-
01
Agricultura e Pecuária
-
01
-
01
Educação e Cultura
02
10
04
16
Engenharia
-
02
-
02
Juventude Esporte e Lazer
-
01
-
01
Saúde e Saneamento
-
02
-
02
Totais
31
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 10 de setembro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal