GOVERNO MUNICIPAL · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 881/2019.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 881/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0023.2.037 – Divisão de Incentivo a produção Vegetal
4.4.90.52.00.00.00.00
1841
Equipamentos e Material permanente
R$
450.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1841 – Transferência Conv.849795/2017-Ministerio da Integração escavadeira, colhedora de forragem e carreta agrícola, no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 25 de janeiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal