ADMINISTRAÇÃO · 14 de setembro de 2022
LEI 1084
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1084
LEI Nº. 1084/2022
Súmula: Altera dispositivos do Artigo 8º da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020, da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Hélio José Surdi, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o dispositivo do Artigo 8º da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020, da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em sua Seção III, que dispõe sobre A CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. “O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, sendo: 6 (seis) representantes governamentais indicados pelo executivo municipal e 06 (seis) representantes da sociedade civil organizada. Com a seguinte representação”:
a) Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação/CRAS;
b) Departamento de Saúde e Saneamento;
c) Departamento de Educação e Cultura;
d) Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI);
e) Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
f) Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);
Art. 2º – Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 1004/2020 de 19 de novembro de 2020.
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul/PR, 13 de setembro de 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal