ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2019
LEI 890
ADMINISTRAÇÃO
LEI 890
LEI Nº 890/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0013.2.023 – Assistência ao Portador de Deficiência
4.4.90.52.00.00.00.00
7006
Equipamentos e Material Permanente
R$
240.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7006 – Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS), no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 28 de Fevereiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal