ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1135/2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1135/2024.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares com índice de 3,34% (três virgula trinta e quatro por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal 1.103/2023.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 20 dias do mês de junho de 2024.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal