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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 21 de junho de 2024

LEI Nº 1135/2024.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1135/2024.

“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica concedido recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares com índice de 3,34% (três virgula trinta e quatro por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal 1.103/2023.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2024.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 20 dias do mês de junho de 2024.

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3050, em 21 de junho de 2024. Código identificador 35FD2CB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.