ADMINISTRAÇÃO · 5 de julho de 2017
LEI Nº 764/2017
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 764/2017
Altera e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo primeiro passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias – PCE, Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS – QUALIFARSUS, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social – PPAS, que abaixo descrimina:
Vagas
Emprego Público
Formação
C.H.
C.B.O.
Salário Mensal
02
Médico da Família
Ensino Superior -CRM
40
02231
11.400,00
01
Médico Pediatra
Ensino Superior -CRM
20
02231
7.220,79
01
Médico Ginecologista/ Obstetra
Ensino Superior -CRM
20
02231
7.220,79
02
Odontólogo
Ensino Superior -CRO
40
223208
3.770,00
02
Enfermeiro
Ensino Superior -COREN
40
223545
2.774,14
15
Agente Comunitário de Saúde
Ensino Fundamental
40
05151
1.014,00
02
Agente de Controle de Endemias
Ensino médio e formação técnica de Vigilância em Saúde
40
05151
1.014,00
01
Fonoaudiólogo
Ensino Superior –CREFONO
20
223810
1.387,00
01
Educador Físico
Ensino Superior - Bacharel – CREF
40
224120
2.300,00
01
Psicólogo
Ensino Superior - CRP
20
251510
1.387,00
01
Assistente Social
Ensino Superior - CRESS
40
251510
2.774,14
01
Farmacêutico
Ensino Superior - CRF
20
223405
1.387,00
01
Fisioterapeuta
Ensino Superior – CREFITO
20
223605
1.387,00
03
Técnico em Higiene Dental
Ensino Médio completo e Curso específico na área
40
322405
1.300,00
§ 1° - O pessoal admitido para emprego público terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 01 de maio de 1.943, e legislação trabalhistas correlatas incluídas as normas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
Art. 2º - O artigo sexto passara a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- Fica instituída a premiação financeira de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde ACS – (Programa Agente Comunitário de Saúde), em conformidade com a Portaria nº 260/2013 de 21 de fevereiro de 2013 do Ministério da Saúde, em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, que será repassado sobre a forma de abono aos contratados.
Parágrafo Único - A manutenção da premiação financeira de incentivo ao programa de agente comunitário de saúde, fica condicionada a continuidade do repasse de verbas do Ministério da Saúde”
Art. 3º - Passa a fazer parte do anexo I – Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes no Art. 8º desta a lei:
CARGO: EDUCADOR FÍSICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Promove a prática da ginástica, jogos e atividades físicas em geral ensinando os princípios e regras técnicas de atividades esportivas, define a atividade física mais indicada para cada pessoa, orientando-a quanto à postura, intensidade e frequência de cada exercício.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Curso Superior em Educação Física, bacharelado, com registro no CREF/PR.
Responsabilidade: Por materiais, equipamentos e utensílios, aparelhos, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Reger salas de aula em atividades de educação física, desportivas e de laser;
Atuar no ensino esportivo e atividade de lazer para criança, adolescentes e adultos;
Divulgar atividades esportivas e de lazer; reger atividades esportivas e de lazer;
Atuar na área de ensino e prática esportiva;
Elaborar programas e plano de trabalho, controle e avaliação de rendimento;
Organizar e acompanhar turmas de competições e excursões ainda que fora do Município;
Manter disciplina; organizar e participar de reuniões;
Efetuar testes de avaliação física, estudar as necessidades e a capacidade física de alunos, ou atletas, de acordo com suas características individuais;
Elaborar programas de atividades esportivas, de acordo com a necessidade, capacidade e objetivos visados pela pessoa a que se destinam;
Instruir alunos e atletas sobre exercícios e jogos programados, inclusive sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes;
Atuar em exercícios de recuperação de indivíduos portadores de deficiências físicas, através de exercícios corretivos;
Desenvolver e coordenar práticas esportivas específicas para o bom desempenho do atleta em competições esportivas e atividades similares;
Colaborar na conservação da ordem do ambiente de trabalho; desempenhar tarefas afins;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realiza atividades de pesquisas, supervisão, coordenação e execução relativas à prevenção e recuperação da saúde individual e coletiva, no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia e inscrição no CREFONO/PR
Responsabilidade: Por materiais, equipamentos e utensílios, aparelhos, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação oral e escrita, voz e audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando avaliação da comunicação oral e escrita, voz e audição;
Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição; realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e da voz e da fala;
Colocar em assuntos fonoaudiólogicos ligados a outras ciências;
Projetar, dirigir ou efetuar pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas e de economia mistas;
Lecionar teoria e prática fonoaudiológicas;
Dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, autárquicos e mistos;
Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos ou mistos, no campo da fonoaudiologia;
Participar da equipe de Orientação e Planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a assuntos fonoaudiológicos;
Dar parecer fonoaudiológico, na área da comunicação oral e escrita, voz e audição;
Realizar outras atividades inerentes à sua formação curricular universitária;
Realizar atividades vinculadas às técnicas psicomotoras, quando destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem;
Participar da equipe multidisciplinar na recuperação e na reabilitação do paciente;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: FARMACÊUTICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prepara e fornece medicamentos de acordo com prescrições médicas, preparando produtos farmacêuticos segundo fórmulas estabelecidas, bem como realiza pesquisas sobre a composição, função e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises, e estudando a ação química de alimentos, medicamentos e outras substâncias sobre tecidos e funções vitais, para incrementar os conhecimentos científicos e determinar suas aplicações
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Farmácia e inscrição no CRF/PR.
Responsabilidade: Por equipamentos, materiais, informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Manipula insumos farmacêuticos, como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparos;
Subministra produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário apropriado;
Controla entorpecentes e produtos equiparados, através de mapas, guias e livros, assim atendendo a dispositivos legais;
Analisa produtos farmacêuticos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento na composição;
Orienta os responsáveis por farmácias e drogarias para que cumpram as leis vigentes;
Assessora as autoridades superiores no preparo de informativos e relatórios sobre legislação e assistência farmacêutica;
Fornece sempre que solicitado subsídio para elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos;
Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: FISIOTERAPEUTA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Procede ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes, para a determinação de características afetivas, intelectuais e motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em fisioterapia e inscrição no CREFITO/PR.
Responsabilidade: Por informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Participar de reuniões com profissionais das ESF, para levantamento das reais necessidades da população adscrita;
Planejar ações e desenvolver educação permanente;
Acolher os usuários e humanizar a atenção;
Trabalhar de forma integrada com as ESF;
Realizar visitas domiciliares necessárias;
Desenvolver ações intersetoriais;
Participar dos Conselhos Locais de Saúde;
Realizar avaliação em conjunto com as ESF e Conselho Local de Saúde do impacto das ações implementadas através de indicadores pré-estabelecidos;
Promover programas coletivos de ações terapêuticas preventivas à instalações de processos que levam à incapacidade funcional, à patologias músculo esqueléticas, minimizando aquelas já instaladas e desenvolvendo a consciência corporal;
Realizar abordagem familiar e institucional (escolas e creches) no que diz respeito a ergonomia e postura de crianças e adolescentes;
Desenvolver atividades voltadas para adultos e idosos, através de grupos já constituídos (hiperdia, gestantes, obesos), visando a prevenção e reabilitação de complicações decorrentes de patologias, a independência na execução das atividades diárias, assistência e inclusão social de portadores de deficiências transitórias ou permanentes;
Realizar atendimentos ambulatoriais e domiciliares em pacientes portadores de enfermidades crônicas ou degenerativas, acamados ou impossibilitados, encaminhando a serviços de maior complexidade, quando necessário.
Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Atua sob a supervisão do dentista, colaborando em pesquisas, auxiliando o profissional em seu atendimento de consultório, desenvolvendo atividades de odontologia sanitária e compondo a equipe de saúde em nível local, a fim de dar apoio às atividades próprias do profissional de odontologia.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino médio completo e curso específico na área.
Responsabilidade: Por equipamentos, aparelhos e materiais.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Recebe os pacientes com horários previamente marcados, identificando suas necessidades;
Realiza trabalho de escovação dentária supervisionada, para que o público infantil consiga fazer uma higiene bucal eficaz;
Faz aplicações tópicas de flúor e selante nos pacientes, mediante indicação do odontólogo;
Presta instruções aos pacientes, sobre cuidados necessários após a aplicação de flúor nos dentes;
Ministra palestras sobre saúde bucal com demonstração de escovação nas escolas;
Supervisiona a aplicação de flúor nas escolas;
Realiza a raspagem da placa bacteriana;
Marca os procedimentos realizados na ficha de cada paciente, para que assegurem uma sequência ordenada do trabalho;
Elabora relatório mensal dos serviços realizados na área odontológica, bem como nas aplicações de flúor;
Participa de programas educativos de saúde bucal, transmitindo noções de higiene, prevenção e tratamento das doenças orais, para orientar pacientes ou grupos de pacientes;
Executa tarefas de apoio, realizando testes de vitalidade pulpar e procedendo à tomada e revelação de radiografias intra-orais para subsidiar decisões do profissional responsável;
Aplica conhecimentos específicos, executando a remoção de indutos, placas e tártaro supragengival, fazendo a aplicação tópica de substâncias e realizando demonstrações de técnicas de escovagens, para contribuir na prevenção da cárie dental;
Desenvolve atividades complementares, inserindo e condensando substâncias restauradoras, confeccionando modelos, polindo restaurações, removendo suturas, preparando moldeiras e substâncias restauradoras e de moldagens, para contribuir em atividades próprias do consultório;
Colabora em levantamentos e estudos epidemiológicos, coordenando, monitorando e anotando informações para colaborar no levantamento de dados e estatísticas;
Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Presta serviços no âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Assistente Social e inscrição no CRESS/PR.
Responsabilidade: Por informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Desenvolver seu trabalho profissional que consiste em planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de assistência às famílias de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência, intervindo nos níveis preventivos e de reinserção social;
Desenvolver ações de prevenção, promoção e proteção individual e coletiva;
Realizar acolhimento às famílias das crianças e adolescentes vítimas de violência;
Coordenar acolhimento às famílias das crianças e adolescentes vítimas de violência;
Coordenar grupos operativos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal;
Realizar visita institucional e domiciliar, visando à articulação com a rede de serviços de proteção e atenção à criança e ao adolescente;
Compor comissão de investigação de denúncias;
Prestar orientação social à comunidade escolar no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa dos direitos da criança e do adolescentes;
Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
Identificar os problemas de origem psicossocial e econômica que interferem no desenvolvimento da criança e do adolescente;
Atuar na comunidade, através de ações intersetoriais;
Atuar em equipe multidisciplinar;
Orientar as atividades de pequeno grupo de auxiliares, que executam trabalho variado de assistência social;
Fazer o estudo dos problemas de ordem moral, social e econômica de pessoas ou famílias desajustadas;
Elaborar histórico e relatório dos casos apresentados, aplicando os métodos adequados à recuperação de menores e pessoas desajustadas;
Encaminhar a creches, asilos, educacionais, clínicas especializadas e outras entidades de assistência social interessados, que necessitem de amparo, providenciando, para esse fim, internamentos, transferências e concessão de subsídios;
Manter intercâmbio com estabelecimentos congêneres, oficiais ou particulares, com os quais haja convênio para a interpretação dos problemas de menores internados e egressos, e para estudo de assuntos relacionados com a assistência social;
Organizar e controlar fichário de instituições e pessoas que cooperem para a solução de problemas de assistência social;
Redigir relatórios das atividades executadas e informar processos e papéis diversos;
Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;
Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
CARGO: PSICÓLOGO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Presta serviços no âmbito social, individualmente e/ou em grupos, com a finalidade básica o fortalecimento dos usuários como sujeitos de direitos e o fortalecimento das políticas públicas.
PRÉ-REQUISITOS:
Instrução: Ensino Superior Completo em Psicólogia e inscrição no CRP/PR.
Responsabilidade: Por informações e documentos.
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
Atuar em consonância com as diretrizes e objetivos da PNAS e da Proteção Social Básica (PSB), cooperando para a efetivação das políticas públicas de desenvolvimento social e para a construção de sujeitos cidadãos;
Atuar de modo integrado à perspectiva interdisciplinar, em especial nas interfaces entre a Psicologia e o Serviço Social, buscando a interação de saberes e a complementação de ações, com vistas à maior resolutividade dos serviços oferecidos;
Atuar de forma integrada com o contexto local, com a realidade municipal e territorial, fundamentada em seus aspectos sociais, políticos, econômicos e culturais;
Atuar baseado na leitura e inserção no tecido comunitário, para melhor compreendê-lo, e intervir junto aos seus moradores;
Atuar para identificar e potencializar os recursos psicossociais, tanto individuais como coletivos, realizando intervenções nos âmbitos individual, familiar, grupal e comunitário;
Atuar a partir do diálogo entre o saber popular e o saber científico da Psicologia, valorizando as expectativas, experiências e conhecimentos na proposição de ações;
Atuar para favorecer processos e espaços de participação social, mobilização social e organização comunitária, contribuindo para o exercício da cidadania ativa, autonomia e controle social, evitando a cronificação da situação de vulnerabilidade;
Manter-se em permanente processo de formação profissional, buscando a construção de práticas contextualizadas e coletivas;
Atuar com prioridade de atendimento aos casos e situações de maior vulnerabilidade e risco psicossocial;
Atuar para além dos settings convencionais, em espaços adequados e viáveis ao desenvolvimento das ações, nas instalações do CRAS, da rede socioassistencial e da comunidade em geral;
Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, aos 04 de julho de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal