ADMINISTRAÇÃO · 26 de outubro de 2018
LEI 858
ADMINISTRAÇÃO
LEI 858
LEI Nº 858/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 6.963,06 (seis mil novecentos e sessenta e três reais e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.005 – Devoluções e Restituições
3.3.90.93.00.00.00.00
1829
Indenizações e Restituições
R$
6.963,06
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria e o excesso de arrecadação da fonte 1829 – Transferências Conv.821544/2015 - MCIDADES - Pavimentação Poliédrica, Asfáltica e Passeios Públicos, no valor de R$ 633,26 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos).
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00
1829
Obras e Instalações (618)
R$
6.329,80
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 25 de outubro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal