ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2020
LEI 966
ADMINISTRAÇÃO
LEI 966
Lei Nº 966/2020
CÓDIGO DE OBRAS DE BOM JESUS DO SUL – PR.
Altera a lei nº 797/202017 (Código de Obras do Município de BOM JESUS DO SUL-pr)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera o Código de Obras do Município de Bom Jesus do Sul;
Art. 2°. A Lei nº 797/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 60. ...
Parágrafo único: Os lotes lindeiros a logradouro público devem ser mantidos limpos, drenados e roçados, além de prever dispositivo na testada do lote que seja capaz de impedir o carreamento de material dos lotes para o logradouro público.
Art. 163. ...
Parágrafo único: É vedado esse tipo de construção nas seguintes vias: Avenida Ipiranga no trecho compreendido entre a Rua São Paulo e Rua Sete de Setembro, na Rua Boa Vista no trecho ente a Rua Julio Piran e Rua XV de Novembro, na Rua João Bassanesi, Rua Fermino e Rua Luiz Mazzocato. Fica vetada a implantação de edificações prontas de madeira em todo o perímetro urbano.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de abril de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal