ADMINISTRAÇÃO · 13 de junho de 2022
LEI 1081
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1081
LEI Nº 1081/2022
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, os equipamentos agrícolas abaixo especificados, adquiridos com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, após Licitação do convênio nº. 379/2021, Pregão Eletrônico nº. 5/2022, Contratos de entrega nº. 39, 40, 41 e 42/2022, tendo os equipamentos as seguintes características:
ü PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA, 5 linhas para soja e 3 linhas para milho, pantográfica, com pneus novos, reservatórios de semente e adubo em polietileno, reservatório de adubo com capacidade de 300 litros, com sulcador para o adubo, rodas reguladoras de profundidade, com rodas compactadoras articuladas e com regulagem de ângulo e pressão, disco de corte 16" polegadas, discos duplos desencontrados no adubo 15" x 15", com capas de proteção nas correntes de comando. Marca IMPLEFORT, Modelo 3705-5, Série 0320, cores amarelo, vermelho e preto, Nota Fiscal nº 308, patrimoniada sob nº 6.039.
ü COLHEDORA DE FORRAGENS (ENSILADEIRA), nova, com 4 rolos, com roda de apoio, produção até 30 ton/hora, com transmissão toda feita por eixo cardan, tamanho de corte 24 (2 a 36 mm), com bica de descarga em aço, acionamento e giro hidráulico da bica, potência na TDP de 55 a 85 cv, rotor de aço carbono de 16mm com 12 facas e 6 lançadores independentes, com afiador de pedra giratória, sistema quebra grão, rotação da TDP de 540 RPM. Marca CREMASCO, Modelo Custom 950 C III, série nº 6154 ano 2022, Nota Fiscal 574, cor verde, patrimoniada sob nº 6.037.
ü DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO SECO, novo, com esteira interna em aço modulado de 800 mm de largura, capacidade de carga 5,5 toneladas e capacidade de volume de 2,75 m³, cabeçalho com macaco de regulagem de altura, rodado tanden, com 04 pneus novos com câmara nova, com desarme traseiro, com duplo disco de distribuição, defletor interno removível, caixa de transmissão em banho de óleo. Marca ALGOR, modelo DAS 5500, série nº 663, cor marrom, Nota Fiscal 1.464, patrimoniado sob nº. 6.071
ü DISTRIBUIDOR DE ADUBO QUIMICO E DE SEMENTES. Com capacidade de carga 600 litros, altura de 1,30 m, largura de trabalho entre 6,00 metros a 20,00 metros, reservatório confeccionado em polietileno rotomoldado, reservatório fixo ao chassi através de parafusos com eficiente fixação e fácil desmontagem, agitador para manter o fluxo contínuo e uniforme de distribuição, disco de distribuição em inox, reguladores de fluxo em inox, palhetas em inox e protetores dianteiros dos discos em inox. Marca/Modelo Vencedora MAQTRON MQ 900, série nº 0618499, cores amarelo e verde, Nota fiscal nº. 2870, patrimoniado sob nº. 6.028.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 10 de junho 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal