ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2025
LEI 1183
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1183
LEI Nº 1183/2025.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0031.2.18 – ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
3.3.72.39.00.00.00.00
1303
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (799)
R$
46.000,00
3.3.72.32.00.00.00.00
1303
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (803)
R$
150.000,00
3.3.72.33.00.00.00.00
1303
Passagens e Despesas com Locomoção (812)
R$
10.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte :1303 - Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%, no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 09 de dezembro de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal