GOVERNO MUNICIPAL · 26 de abril de 2019
LEI Nº 899/2019
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 899/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar rua, denominar rua, a abertura de matriculas e alienação de imóveis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Rua, com a seguinte área e denominação:
I - Rua do Parque, com área de 620,83 (seiscentos e vinte metros, e oitenta e três decímetros quadrados).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de matriculas da Rua do Parque com área de 620,83 (seiscentos e vinte metros, e oitenta e três decímetros quadrados) e dos lotes nº 1-A com área de 168,00 (cento e sessenta e oito metros quadrados) e nº 1-B com área de 111,28 (cento e onze metros, e vinte e oito decímetros quadrados), oriundos do lote nº 1, de acordo com mapas e memoriais descritivos, limites e confrontações em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a alienar os imóveis lotes urbanos nº 1-A e nº 1-B, por valor de avaliação, de acordo com o cadastro imobiliário atualizado.
Art. 4º - As eventuais despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de abril de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal