ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2022
LEI 1069
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1069
LEI Nº 1069/2022.
“Súmula: Dispõe sobre a recomposição das perdas inflacionárias dos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos Vereadores e Presidente da Câmara de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, o percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 01/01/2021 a 31/12/2021, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) destes períodos, a incidir sobre o valor dos subsídios do mês de Dezembro de 2021, segundo o estatuído na Lei, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO SCALCO
Prefeito Municipal em Exercício