ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 1009/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1009/2020.
LEI Nº 1009/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 1.483.406,86 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
2000 – GOVERNO MUNICIPAL
2001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.2 – GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (14)
R$
40.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (15)
R$
20.000,00
3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.00.00.00
1003
Obrigações Patronais (709)
R$
276.406,86
3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.4 – DIVISÃO DOS SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (49)
R$
39.000,00
28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES
3.3.90.47.00.00.00.00
1000
Obrigações Tributárias e Contributivas (54)
R$
15.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições (57)
R$
15.000,00
4000 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
4001 – DIVISÃO DE TESOUR. TRIBUT. E FISCALIZAÇÃO
04.123.0005.2.7 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (60)
R$
25.000,00
4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (73)
R$
35.000,00
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
20.606.0007.2.9 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (90)
R$
15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (94)
R$
70.000,00
5002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (116)
R$
70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (117)
R$
10.000,00
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
3.1.90.11.00.00.00.00
1494
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (172)
R$
160.000,00
7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7003 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0014.2.25 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (315)
R$
8.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (316)
R$
5.000,00
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00
1104
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (371)
R$
250.000,00
12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (407)
R$
125.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (408)
R$
40.000,00
12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (508)
R$
125.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00
1102
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (509)
R$
60.000,00
9000 – DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
9001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0021.2.36 – DIVISÃO DE ESPORTE
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (545)
R$
20.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (546)
R$
5.000,00
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (558)
R$
30.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (559)
R$
25.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais). Os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 276.406,86 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), excesso de arrecadação da fonte 1101 – Recursos FUNDEB 60%, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
1000 – CÂMARA MUNICIPAL
1001 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2.1 – AÇÃO LEGISLATIVA
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1)
R$
70.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1000
Obrigações Patronais (2)
R$
50.000,00
3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
28.846.0004.2.6 – SENTENÇAS E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.00.00.00.00
1000
Indenizações e Restituições Trabalhistas (58)
R$
39.000,00
5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26.782.0007.2.43 – MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS
3.1.71.70.00.00.00.00
1000
Rateio pela Participação em Consórcio Público (103)
R$
20.000,00
3.3.71.70.00.00.00.00
1000
Rateio pela Participação em Consórcio Público (104)
R$
40.000,00
4.4.71.70.00.00.00.00
1000
Rateio pela Participação em Consórcio Público (105)
R$
10.000,00
6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
3.3.90.30.00.00.00.00
1494
Material de Consumo (177)
R$
35.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
1494
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (182)
R$
17.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1494
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (184)
R$
55.000,00
10.303.0009.2.17 – MÉDIA E ALTA COMPL. AMBULATORIAL
3.1.90.11.00.00.00.00
1494
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (201)
R$
34.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1494
Material de Consumo (205)
R$
19.000,00
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0016.2.27 – MERENDA ESCOLAR E. FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00.00.00
1000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (364)
R$
89.000,00
12.361.0017.2.028 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (369)
R$
124.000,00
12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.90.14.00.00.00.00
1102
Diárias – Civil (413)
R$
2.200,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1102
Material de Consumo (414)
R$
25.702,20
3.3.90.32.00.00.00.00
1102
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (416)
R$
1.597,80
3.3.90.36.00.00.00.00
1102
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (419)
R$
17.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1102
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (420)
R$
20.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1102
Obras e Instalações (421)
R$
2.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1102
Equipamentos e Material Permanente (422)
R$
5.600,00
4.4.90.61.00.00.00.00
1102
Aquisição de Imóveis (423)
R$
2.000,00
12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB
3.3.90.31.00.00.00.00
1102
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (516)
R$
2.200,00
3.3.90.32.00.00.00.00
1102
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (517)
R$
3.400,00
3.3.90.35.00.00.00.00
1102
Serviços de Consultoria (519)
R$
2.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00
1102
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (520)
R$
2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1102
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (521)
R$
3.300,00
4.4.90.51.00.00.00.00
1102
Obras e Instalações (522)
R$
2.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1102
Equipamentos e Material Permanente (523)
R$
5.500,00
4.4.90.61.00.00.00.00
1102
Aquisição de Imóveis (524)
R$
2.500,00
12.365.0016.2.45 – MERENDA ESCOLAR E. INFANTIL
3.3.90.32.00.00.00.00
1000
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (530)
R$
89.000,00
8002 – DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0020.2.35 – DIVISÃO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (538)
R$
56.000,00
1100 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
1101 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO
22.661.0027.1.10 – INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E TURISMO
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações (584)
R$
45.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente (585)
R$
32.000,00
22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (591)
R$
33.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.
CARINA DONINI RUPPEL
Prefeita Municipal em Exercício