Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2021

LEI 1049

ADMINISTRAÇÃO

LEI 1049

LEI Nº 1049/2021

Revoga em todos os termos a lei ordinária nº. 1.018, de 22 de janeiro de 2021.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 1.018, de 22 de janeiro de 2021, que concedeu reposição salarial aos seus servidores públicos, devendo a remuneração destes voltar ao valor anteriormente vigente.

Art. 2º. Os valores resultantes da concessão de reposição salarial, recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Bom Jesus do Sul – PR, 16 de setembro de 2021.

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2351, em 17 de setembro de 2021. Código identificador 285B1266: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.