ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2021
LEI 1049
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1049
LEI Nº 1049/2021
Revoga em todos os termos a lei ordinária nº. 1.018, de 22 de janeiro de 2021.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei n° 1.018, de 22 de janeiro de 2021, que concedeu reposição salarial aos seus servidores públicos, devendo a remuneração destes voltar ao valor anteriormente vigente.
Art. 2º. Os valores resultantes da concessão de reposição salarial, recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da verba.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de setembro de 2021.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal