ADMINISTRAÇÃO · 30 de outubro de 2020
LEI 1001
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1001
LEI Nº 1001/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 37.660,00 (trinta e sete mil e seiscentos e sessenta reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00.00.00.00
1019
Material de Consumo (738)
R$
20.380,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1019
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (739)
R$
10.580,00
3.3.90.40.00.00.00.00
1019
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica (749)
R$
6.700,00
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Corona vírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 37.660,00 (trinta e sete mil e seiscentos e sessenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 27 de outubro de 2020.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício