ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2025
LEI 1176
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1176
LEI Nº 1176/2025
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Bom Jesus do Sul/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºEsta Lei Institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Bom Jesus do Sul.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 2ºFica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Bom Jesus do Sul/PR, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo na formulação de política de saneamento básico e demandas relacionadas à proteção ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e suas alterações e com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, manutenção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social.
Art. 3ºSão objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA:
I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;
II – Levantar e monitorar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;
III – Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como, empreendimentos capazes de causar degradação ambiental a fim de permitir a vigilância e o controle desses procedimentos, observados a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
IV – Colaborar no planejamento municipal mediante consultas e elaboração de pareceres deste conselho representativo, à proteção do patrimônio ambiental do Município;
V – Estudar, definir e propor normas, procedimentos e alternativas de investimentos, se necessário, de qualquer bem de consumo em consonância com o interesse do particular, desde que não se sobreponha ao interesse público, de forma a garantir e ampliar a preservação ecossistêmica remanescente do Município no âmbito do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos;
VI – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
VII – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;
VIII – Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos potenciais problemas de saúde e qualidade ambientais relacionados ao saneamento básico e na definição de ações/projetos para o uso e ocupação racional de águas e solos;
IX – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente e de sua funcionalidade ecossistêmica;
X – Manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
XI – Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas, diligenciando efetiva apuração e sugerindo aos poderes e órgãos públicos as medidas cabíveis, além de contribuir para propor soluções em caso de emergência para mobilização da comunidade;
XII – Identificar, prever potenciais projetos de alterações do meio ambiente deliberadas como substituíveis, em proposição no Município, de forma a priorizar a proteção ambiental e a funcionalidade ecossistêmica dos rios de nossa bacia hidrográfica, segurança dos mananciais de abastecimento, das matas e dos solos;
XIII – Participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como no seu planejamento e avaliação;
XIV – participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Destinação
de Águas Pluviais, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XV – Participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XVI – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XVII – Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XVIII – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XIX – Apresentar propostas ao Executivo ou Legislativo, versando sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos ou alternativas/justificativas;
XX – Apreciar e opinar e emitir parecer pela representatividade do conselho aderente ao interesse público, que lhe é estabelecido, sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;
XXI – Elaborar, aprovar e reformar seu próprio Regimento Interno, dispondo sobre a ordem dos trabalhos e sobre a constituição, competência e funcionamento.
Parágrafo único -O Município de Bom Jesus do Sul disponibilizará o suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.
Art.4º O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município por meio do recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico,
da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art.5º O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL será composto, de forma paritária, por um membro titular e seus respectivos suplentes dos seguintes segmentos da sociedade.
I– Representante de cada um dos seguintes Órgãos do Poder Público:
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Administração;
d) IDR-Instituto de Desenvolvimento Rural;
e) Representante da Cessionária do serviço de captação e distribuição de água no Município de Bom Jesus do Sul – SANEPAR.
II– Representante de Entidades e Organizações da Sociedade Civil:
a) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bom Jesus do Sul;
b) Representante das Assistências Técnicas privadas atuantes em licenciamentos e projetos da agropecuária;
c) Representante da Associação Central das Famílias Rurais – ACEFAR de Bom Jesus do Sul;
d) Representante das Igrejas mais populares no município;
e) Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
§ 1ºO Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado;
§ 2ºCaberá ao Município de Bom Jesus do Sul fornecer toda a estrutura física e de pessoal para o regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído;
§ 3ºAs reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental serão públicas e presididas pelo representante titular eleito entre os membros do conselho;
§ 4ºCada um dos membros titulares do Conselho ora criado terá direito a um voto nas reuniões, sendo que seu Presidente votará apenas em caso de necessário desempate e os suplentes nas ausências dos titulares respectivos;
§ 5ºNinguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades numa mesma reunião do Conselho;
§ 6ºOs seguimentos da sociedade civil organizada indicarão livremente os membros para composição do CONSELHO, independentemente da convocação.
§ 7ºCaso não haja indicação dos membros representativos da comunidade, o Prefeito Municipal poderá fazê-lo em livre escolha.
Art. 6ºO CONSELHO se instituirá por Decreto do Prefeito Municipal homologando a indicação dos seus membros titulares e suplentes.
Parágrafo único.A Diretoria do CONSELHO será composta de Presidente, vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro e respectivos suplentes.
Art. 7ºOs membros do CONSELHO terão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez.
Art. 8ºO exercício das funções de conselheiros do CONSELHO, não dá direito a nenhuma espécie de remuneração ou gratificação de qualquer espécie, constituindo serviços de relevante importância para a Municipalidade.
Art. 9ºO CONSELHO manterá estreito intercâmbio com órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos inerentes à defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 10Identificada qualquer agressão ambiental, o CONSELHO prestará informações às autoridades públicas constituídas, notadamente os poderes executivo e judiciário, ao Ministério Público e outros organismos competentes, alertando das possíveis implicações e sugerindo providências necessárias.
Art. 11O CONSELHO promoverá a divulgação de conhecimentos e providências deliberativas relativas às decisões do que fazer quanto à conservação do patrimônio ambiental.
Art. 12Poderá constar nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino fundamental a cargo do município, noções e conhecimentos referentes ao patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural, além da respectiva conservação e/ou recuperação.
Art. 13As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do município, seguindo-se as diretrizes anuais e plurianuais.
Art. 14No prazo de 15 (quinze) dias úteis de sua instituição por Decreto do Prefeito Municipal, o CONSELHO elegerá, dentre seus pares, uma diretoria composta de:
• Presidente;
• Vice-Presidente;
• Secretário Geral;
• Tesoureiro.
Parágrafo único.Para cada cargo será dado o respectivo suplente.
Art. 15Em 30 (trinta) dias da formação da diretoria, será elaborado o regimento interno que será aprovado por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL
Art. 16Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, com personalidade jurídica, que procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência, nos termos do Art.13 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único.O Fundo Municipal de que trata ocaputdeste artigo fica vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 17Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, serão provenientes:
• do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
• de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais;
• de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
• de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público com competência no Município de Bom Jesus do Sul.
• de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR referente ao reconhecimento tarifário destinado ao Município de Bom Jesus do Sul,
• outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 18Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria e exclusiva aberta no CNPJ do FMSBA.
§1ºO Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, elaborado pelo seu gestor e referendado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2ºA execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3ºA execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4ºOs recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação e custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, drenagem urbana e resíduos sólidos, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental.
Art. 19 Os recursos do FMSBA serão destinados para:
• o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
• o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
• aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
• a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Bom Jesus do Sul;
V. outras despesas de interesse ambiental do Município de Bom Jesus do Sul, assim consideradas e destinadas a:
a) - programas de proteção e recuperação de nascentes para garantir a quantidade e a qualidade da água, envolvendo tanto a conservação da área quanto a restauração de nascentes degradadas;
b) - Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, ações de educação ambiental, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
c) – promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do município;
d) – auxílio via convênios/parceria com instituições públicas ou privadas para custeios às despesas emergenciais de socorro à fauna silvestre em hospitais veterinários disponíveis na microrregião ou indicados pelo IAT.
• fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 20O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município, aprovado pelo CMSBA.
Art. 21Poderão receber recursos do FMSBA, entidades governamentais e não-governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que estejam devidamente cadastradas em Conselhos vigentes no município de Bom Jesus do Sul.
Art. 22Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 23Os recursos do FMSBA, poderão ser geridos mediante convênios, com repasses realizados diretamente pela Prefeitura ou por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1ºPara a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2ºAs normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 24Constituem ativos contábeis do FMSBA:
• disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
• haveres e direitos que porventura vier a constituir;
• bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 25Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 26O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 27Ao Executor do FMSBA compete ainda:
• firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA;
• designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
• prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
• representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
• propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
• outras atribuições definidas pelo Fundo;
• receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FMSBA;
• autorizar, juntamente com o Secretário responsável, movimentações bancárias e financeiras contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
• realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;
• elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do CMSBA;
Art. 28 A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, tem como objetivo evidenciar e comprovar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§1ºA organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§2ºSerão emitidos, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 29Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul - PR, 06 de novembro de 2025.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal