ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2017
LEI 793
ADMINISTRAÇÃO
LEI 793
LEI Nº 793/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor R$ 59.300,00 (cinquenta e nove mil e trezentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social
4.4.90.52.00.00.00.00
1934
Equipamentos e Material Permanente (387)
R$
30.000.00
4.4.90.52.00.00.00.00
7001
Equipamentos e Material Permanente (388)
R$
18.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1940
Equipamentos e Material Permanente (389)
R$
7.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1936
Equipamentos e Material Permanente (390)
R$
3.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7001 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) e fonte 1940 – Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, no valor R$ 7.000,00 (sete mil reais) e da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas:
07 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2.012 – Divisão de Assistência Social
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo (182)
R$
15.000.00
3.3.90.30.00.00.00.00
1936
Material de Consumo (183)
R$
3.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1934
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (189)
R$
15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 27 de novembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal