ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
LEI 1195
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1195
LEI Nº 1195/2026
Súmula: “Altera a redação do Art. 101 da Lei Municipal nº 003/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único do Funcionalismo do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 101 da Lei Municipal nº 003/1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo efetivo, admitindo-se a conversão de 50% (cinquenta por cento) em espécie.
§ 1º Ficam amparadas por esta Lei, as licenças vencidas até a presente data.
§ 2º Para fins de fruição (gozo), indenização ou conversão de licença-prêmio em pecúnia (venda), será considerado o valor da remuneração total, incluindo gratificações ou dedicação exclusiva, para os servidores que estiverem em exercício no momento do afastamento ou do requerimento.
§ 3º É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 596/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 18 de março de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal