Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2025

LEI 1162

ADMINISTRAÇÃO

LEI 1162

LEI Nº 1162/2025.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 644, de 17 de junho de 2015.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de 2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 644, de 17 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Sul, PR, 13 de agosto de 2025.

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3341, em 14 de agosto de 2025. Código identificador 25B44452: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.