ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2025
LEI 1162
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1162
LEI Nº 1162/2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 644, de 17 de junho de 2015.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude da Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, que prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação, até 31 de dezembro de 2025, fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 644, de 17 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul, PR, 13 de agosto de 2025.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal