ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI 1116
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1116
LEI Nº 1116/2023.
Súmula: “Altera, revoga e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias - PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde - PACS, Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS, que abaixo descrimina:
Vagas
Emprego Público
Formação
C.H.
C.B.O.
Salário Mensal
02
Odontólogo em extinção
Ensino Superior - CRO
40
223208
5.287,47
03
Enfermeiro em extinção
Ensino Superior - COREN
40
223545
3.890,77
15
Agente Comunitário de Saúde
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas
40
05151
1.918,85
02
Agente de Controle de Endemias
Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas
40
05151
1.918,85
01
Educador Físico em extinção
Ensino Superior - Bacharel - CREF
40
224120
3.225,77
01
Assistente Social em extinção
Ensino Superior - CRESS
40
251510
3.890,77
02
Técnico em Higiene Dental em extinção
Ensino Médio completo e Curso específico na área
40
322405
1.823,25
01
Nutricionista
Ensino Superior - CRN
20
223710
1.945,38
Art. 2° Exclui do anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, os seguintes cargos: MÉDICO DA FAMILIA, MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA, MÉDICO PEDIATRA e PSICÓLOGO.
Art. 3° Altera o anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, colocando os seguintes cargos em extinção: ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, EDUCADOR FÍSICO, TÉCNICO EM HIGIENE AMBIENTA e ASSISTENTE SOCIAL.
Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 572/2013 de 02 de outubro de 2013.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de novembro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal