ADMINISTRAÇÃO · 18 de outubro de 2017
LEI 779
ADMINISTRAÇÃO
LEI 779
LEI Nº 779/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0023.2.025 – Divisão de Incentivo à Produção Vegetal
4.4.90.52.00.00.00.00
Equipamentos e Material Permanente (379)
R$
97.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1835 – Transferência contrato de repasse 847327/2017 - MAPA - TRATOR AGRICOLA, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 16 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal