GOVERNO MUNICIPAL · 27 de janeiro de 2020
LEI Nº 952/2020.
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 952/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0023.2.37 – Divisão de Incentivo à produção Vegetal
4.4.90.52.00.00.00.00
1841
Equipamentos e Material permanente
R$
450.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1852
Equipamentos e Material permanente
R$
52.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1841 – Transferência Conv.849795/2017-Ministerio da Integração escavadeira, colhedora de forragem e carreta agrícola, no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), e da fonte 1852 – Transf. Conv. 039/2019 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 01 PLANTADEIRA TRAÇÃO MECÂNICA 05 LINHAS, no valor R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de janeiro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal